Notícias

7 de janeiro de 2025 – DRE

07/01/2025

Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Portaria n.º 7/2025/1 – Terceira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente​.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A – Estabelece o regime de apoios a conceder ao funcionamento do mercado social de emprego.

6 de janeiro de 2025 – DRE

06/01/2025

Lei n.º 1/2025 – Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Portaria n.º 6-A/2025/1 – Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.
Portaria n.º 6-B/2025/1 – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Portaria n.º 6-C/2025/1 – Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Despacho n.º 236-A/2025 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2024-R – Direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias​.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2024-R – Alteração da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho.

2 de janeiro de 2025 – DRE

02/01/2025

Portaria n.º 1/2025/1 – Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro​. 
Regulamento n.º 1/2025 – Regulamento de disponibilização, posse, transporte, armazenagem e utilização de artigos de pirotecnia.
Despacho n.º 40/2025 – Define as regras de inscrição nos cuidados de saúde primários.

31 de dezembro de 2024 – DRE

31/12/2024

Portaria n.º 365-A/2024/1 – Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 121/2024 – Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Decreto-Lei n.º 122/2024 – Cria a Agência para o Clima, I. P.
Portaria n.º 372/2024/1 – Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.
Lei n.º 45-A/2024 – Orçamento do Estado para 2025.
Lei n.º 45-B/2024 – Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
Portaria n.º 372-B/2024/1 – Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.
Deliberação n.º 1665-A/2024 – Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2025.
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2024 – Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, previsto no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho e regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro.