Notícias

8 de setembro de 2023 – DRE

08/09/2023

Lei n.º 55/2023 – Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Portaria n.º 278/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que regulamenta os cursos científico-humanísticos a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual

07 de setembro de 2023 – DRE

07/09/2023

Decreto-Lei n.º 80-A/2023 – Define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola

À espera do Estatuto – Correio da Justiça – CMJornal

06/09/2023

Há muito aguardado, o Estatuto dos Oficiais de Justiça, foi comunicado pelo governo que, está prestes a ser apresentado, e com isso, surge a esperança de um futuro mais sólido e promissor para esta classe tão importante do sistema judiciário. A expectativa é palpável, pois compreende-se a necessidade de reconhecer e valorizar o trabalho destes profissionais.

Os oficiais de justiça são a espinha dorsal do sistema judicial, desempenhando um papel crucial na administração da justiça. No entanto, a sua importância tem sido subestimada, refletindo-se em anos de desconsideração por sucessivos governos.

A apresentação do Estatuto dos Oficiais de Justiça é um marco que pode trazer inúmeras melhorias para a carreira. Além de reconhecer o valor destes profissionais, o estatuto pode abrir portas para melhores condições de trabalho, progressão na carreira e uma maior segurança jurídica em relação aos seus direitos e deveres.

A espera pelo estatuto tem sido longa e angustiante. Aguardemos, sem otimismo, pela apresentação do Estatuto dos Oficiais de Justiça, esperando que ele esteja à altura das expectativas e que contribua para uma carreira mais digna e valorizada.