- Decreto-Lei n.º 177/2026 – Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.
- Despacho n.º 10955/2026 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca.
Notícias
Diálogo não é submissão – Correio da Justiça – CMJornal
Mais de 300 oficiais de justiça reuniram-se em Lisboa, num plenário de unidade e vontade de agir. A mensagem foi inequívoca: o SFJ não abdica de nenhuma matéria, não aceita omissões nem confunde diálogo com submissão. Temos apresentado contributos e soluções. Ao Governo cabe agora responder. Os tribunais retomam a atividade com menos trabalhadores do que precisam. A idade média ultrapassa os 50 anos e, em muitos, aproxima-se dos 57 ou 58. As aposentações sucedem-se, quase não entram novos oficiais e há secções reduzidas a uma única pessoa. Isto sobrecarrega quem fica e atrasa a resposta aos cidadãos. Na reunião de 31 de agosto, esperávamos calendário e respostas. Não tivemos nem uma coisa nem outra. A revisão começou em janeiro de 2025: quase dois anos de discussão, depois de 18 anos de atraso, e muito por resolver. No plenário foram propostas vigílias à hora de almoço, um cordão humano de Norte a Sul e uma greve de três dias. As propostas seguirão para a Direção Nacional do SFJ. Há nova reunião a 21 de setembro. Continuamos disponíveis para negociar, mas disponibilidade não é resignação. E diálogo não é submissão.

MAIS DE 300 OFICIAIS DE JUSTIÇA PARTICIPARAM NO PLENÁRIO DO SFJ
Mais de 300 oficiais de justiça reuniram-se hoje no plenário promovido pelo SFJ, no Campus de Justiça, em Lisboa, demonstrando união, participação e vontade de intervir.
A Direcção do SFJ apresentou o ponto de situação das negociações com o Governo: os avanços alcançados, os obstáculos encontrados e as matérias que continuam sem resposta.
Num debate aberto, dirigentes sindicais e trabalhadores esclareceram dúvidas, manifestaram preocupações e apresentaram contributos sobre o caminho a seguir.
Perante a demora do processo negocial, foram propostas novas formas de luta: continuação dos plenários, vigílias à hora de almoço, realização de um cordão humano de Norte a Sul do país e uma greve de três dias.
Por se tratar de um plenário regional, estas propostas não constituem ainda uma decisão nacional. Serão sistematizadas e analisadas na reunião da Direcção Nacional do SFJ, nos dias 17 e 18 de Setembro, com a participação de todas as regiões.
O SFJ agradece a presença e a participação de todos. O plenário deixou uma mensagem inequívoca: os oficiais de justiça estão informados, unidos e mobilizados.
Continuamos disponíveis para negociar. Mas exigimos respostas concretas, um calendário sério e resultados.
31 de agosto de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 172/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
- Portaria n.º 396/2026/1 – Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que criou o cartão de identidade diplomático (CID).
- Deliberação (extrato) n.º 1013/2026 – Movimento judicial ordinário de 2026.
SFJ | De Viva Voz – ep 3
SFJ de Viva Voz sobre o momento decisivo que os oficiais de justiça enfrentam.
No dia 1 de setembro, contamos com todos no plenário do Campus de Justiça de Lisboa.