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Momento para o Governo agir – Correio da Justiça – CMJornal

A recente nomeação do PGR trouxe esperança ao Ministério Público, mas, na sua posse, o alerta foi claro: a falta de oficiais de justiça é grave e exige ação imediata. O novo PGR pediu ao Governo que cumpra a promessa de revisão do estatuto dos funcionários judiciais, criando incentivos que tornem a carreira mais atrativa. Enquanto isso, tribunais especializados, como os de violência doméstica, continuam sem os recursos humanos e físicos necessários, prejudicando a resposta à justiça.
O tempo esgota-se, e a tão aguardada revisão do estatuto ainda não aconteceu. Os oficiais de justiça, desvalorizados e exaustos, continuam a trabalhar sem o reconhecimento merecido. A carreira envelhece, os salários estagnam, e o abuso do regime de substituição mina a liderança. Este é o momento para o Governo agir, devolver a dignidade a estes profissionais e assegurar o futuro da justiça em Portugal. A justiça não pode ser uma promessa adiada – é o pilar de uma sociedade justa e igualitária.

16 de outubro de 2024 – DRE

 

Decreto-Lei n.º 72/2024 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2024 – Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens promovidos por escolas profissionais públicas nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.
Aviso n.º 22871/2024/2 – Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

11 de outubro de 2024 – DRE

Decreto-Lei n.º 70/2024 – Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.
Decreto-Lei n.º 71/2024 – Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.