- Despacho (extrato) n.º 13595/2025 – Cria o NAIRC ― Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, em aditamento ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Portaria n.º 399/2025/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2012, de 17 de setembro, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Notícias
PCP propõe contratação de Oficiais de Justiça e obras urgentes nos Tribunais da Madeira
O PCP deu conta, hoje, de que apresentou duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 com o objectivo de garantir a contratação de Oficiais de Justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira, bem como a execução de um Plano de Remodelação dos Tribunais na Região.
As propostas apresentadas pelo partido pedem que “o Governo, através do Ministério da Justiça, em articulação com os Tribunais da Região Autónoma da Madeira, o Ministério Público e os sindicatos representativos dos Funcionários Judiciais, realize, no primeiro trimestre de 2026, um levantamento das necessidades efetivas de Oficiais de Justiça na Região”. A outra medida é “que, durante o ano de 2026, o Governo desencadeie um procedimento concursal extraordinário para a contratação de Oficiais de Justiça em número adequado para colmatar as carências identificadas”.
O PCP indica que, na Região, existem cerca de 160 Oficiais de Justiça, “número insuficiente para responder às necessidades”. “Os sectores mais carenciados de meios humanos são o Juízo do Trabalho do Funchal, o Juízo de Família e Menores do Funchal e o Ministério Público. Segundo dados divulgados pelos sindicatos, seria necessário contratar entre 20 a 30 novos Oficiais de Justiça para garantir o normal funcionamento dos Tribunais”, explica o partido.
Além disso, o PCP pretende que se execute, já no próximo ano, o Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma da Madeira, pois os edifícios judiciais da Região, em particular o Tribunal de Santa Cruz, “aguardam há décadas obras de beneficiação que continuam por concretizar, comprometendo as condições de trabalho e o acesso à justiça”.
Com estas propostas, “o PCP reafirma o seu compromisso com o reforço dos serviços públicos, a valorização dos trabalhadores da Justiça e a defesa do direito dos cidadãos madeirenses a um sistema judicial eficiente, acessível e digno”.
in Diário de Notícias da Madeira – por Andreia Dias Ferro
Tribunais a meter água
A situação está um pouco melhor no Algarve, mas durante a madrugada e mesmo durante a manhã, a tempestade teve um efeito especialmente destruidor em vários tribunais. Em Albufeira, por exemplo, a chuva destruiu vários processos que estavam arquivados em papel.
13 de novembro de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 118/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.
- Decreto-Lei n.º 119/2025 – Procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
- Portaria n.º 393/2025/1 – Primeira alteração à Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
As prioridades, afinal? – Correio da Justiça – CMJornal
As prioridades, afinal?
Falam-nos de milagres económicos e de crescimentos de 3% como quem levanta um troféu diante de quem não vive a mesma realidade, mas o país não é feito de anúncios. Há décadas que a Justiça se arrasta num desgaste lento, sem reparação de fundo, como uma fissura que se vai abrindo. Nos tribunais chegam pessoas quando já não resta quase nada: famílias em ruptura, vidas desfeitas, dívidas que esmagam, e a esperança é depositada ali, onde ainda se acredita que a vida pode recomeçar.
Mas quem acolhe estes rostos e estas vidas está a chegar ao limite, pois faltam 1800 Oficiais de Justiça, 80% trabalham em esgotamento, 44% já em burnout severo e este desgaste não começou ontem, foi sendo normalizado, ignorado, como se a Justiça funcionasse por milagre ou sacrifício permanente dos mesmos.
Enquanto se exibe um excedente, para poupar, há um milhão de pessoas na pobreza e uma classe média que já não consegue aceder ao próprio Direito. Nenhuma família poupa cortando saúde, casa e dignidade, também o Estado não deveria fazê-lo para mostrar números bonitos. Se queremos futuro, começamos pelos alicerces. E os alicerces são pessoas. Sempre foram. Sempre serão.
