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Lembrete – Correio da Justiça – CMJornal

Na arena política, onde os debates se tornam o palco central para a exposição de ideias e propostas, espera-se que os líderes partidários abordem as questões mais prementes da sociedade, incluindo o funcionamento da Justiça. Contudo, no recente frente a frente entre os líderes da AD e do PS, a discussão sobre este tema vital ficou à margem, eclipsada por outras agendas.

Destes dois candidatos, um será Primeiro Ministro, no entanto, não demonstraram a devida preocupação com a reforma e o fortalecimento do sistema judicial. A ausência de debate sobre a Justiça é preocupante.

É crucial que os líderes políticos reconheçam a importância de um sistema judicial robusto e eficiente para a estabilidade e o desenvolvimento da sociedade. Ignorar este tema crucial é um desserviço aos eleitores e mina a credibilidade dos próprios candidatos.

Enquanto os candidatos esgrimiam argumentos e apresentavam propostas num tom combativo sobre outros assuntos, a Justiça permaneceu negligenciada e sub-representada no debate público. Este é um lembrete contundente de que a responsabilidade dos líderes políticos vai além das disputas partidárias, exigindo um compromisso firme com a integridade e a eficácia do sistema judicial.

21 de fevereiro de 2024 – DRE

  • Decreto Regulamentar n.º 3/2024 – Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro

20 de fevereiro de 2024 – DRE

  • Lei n.º 24/2024 – Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações
  • Lei n.º 25/2024 – Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
  • Lei n.º 26/2024 – Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
  • Portaria n.º 60/2024 – Segunda alteração da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 210/2023, de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção
  • Portaria n.º 61/2024 – Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024 – Reconhece a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta

19 de fevereiro de 2024 – DRE

Voto de louvor aos funcionários judiciais, na Assembleia Legislativa da Madeira em 14.02.2024

Discurso do Sr. Deputado Brício Araújo aquando da discussão do voto de louvor aos funcionários judiciais, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira em 14.02.2024

“Obviamente que, por tudo o que representam, por tudo o que fazem, por tudo o que fizeram, merecem naturalmente o reconhecimento pessoal das suas carreiras.
Recordo que estes profissionais, desde sempre, durante anos, trabalharam fora de horas, prolongaram a sua atividade pela noite dentro para assegurar diligências urgentes.
Muitas vezes deixaram os seus filhos à porta das escolas porque os julgamentos se prolongaram, sem receber qualquer cêntimo de compensação por essas horas extraordinárias.”