- Portaria n.º 375/2025/1 – Procede à alteração e republicação da Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, na sua redação atual, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/M – Cria o Conselho Consultivo de Economia.
- Despacho (extrato) n.º 12945/2025 – Mapa de turnos de 27 de dezembro de 2025 a 19 de dezembro de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
- Aviso (extrato) n.º 27658-A/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de três postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções na Região Autónoma dos Açores.
- Aviso (extrato) n.º 27658-B/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de oito postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas Lojas AIMA da zona do Alentejo.
- Aviso (extrato) n.º 27658-C/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas Lojas AIMA da zona do Algarve.
- Aviso (extrato) n.º 27658-D/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de 12 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas lojas AIMA da zona Centro.
- Aviso (extrato) n.º 27658-E/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de 26 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas lojas AIMA da área da Grande Lisboa.
- Aviso (extrato) n.º 27658-F/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções na Loja AIMA da Região Autónoma da Madeira.
- Aviso (extrato) n.º 27658-G/2025/2 –Abertura de concurso comum para o preenchimento de 24 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções na zona Norte do País.
- Aviso (extrato) n.º 27658-H/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas Lojas AIMA da Região da Península de Setúbal.
Notícias
03 de novembro de 2025 – DRE
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2025/M – Adoção de medidas para garantir a acessibilidade plena das pessoas com deficiência na Região Autónoma da Madeira.
- Despacho n.º 12893/2025 – Cessação da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal da Comarca dos Açores.
31 de outubro de 2025 – DRE
- Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025 – Fixa o dia 18 de janeiro de 2026 para a eleição do Presidente da República.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2025 – A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato prevista no artigo 1181.º do Código Civil é passível de execução específica nos termos do artigo 830.º, n.º 1, do mesmo diploma.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025 – «A deliberação dos sócios a que se refere o art.º 242.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da data em que os respectivos gerentes tiveram conhecimento dos factos que fundamentam a exclusão de sócio. Por sua vez, a acção de exclusão deve ser proposta, no prazo de 90 dias, a contar da data dessa deliberação. Caduca o direito da sociedade, caso não seja cumprido algum daqueles prazos.»
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2025 – «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto».
30 de outubro de 2025 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2025 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025, de 5 de maio, que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.
- Deliberação n.º 1379/2025 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente.
- Despacho (extrato) n.º 12762/2025 – Despacho de nomeação do administrador judiciário da Comarca do Porto.
- Despacho n.º 12745/2025 – Designa docentes do Centro de Estudos Judiciários.
Justiça em Cena – Correio da Justiça – CMJornal
Há quem fale da Justiça como se fosse uma máquina fria e previsível, imparcial até à indiferença, mas quem a vive por dentro sabe que não é assim, porque a Justiça é um organismo vivo, feito de pessoas e para pessoas, e, como qualquer corpo, adoece quando o coração se cansa. Laborinho Lúcio, juiz, pensador e humanista, via nela uma casa onde ainda mora gente, interessando-se não apenas pelas leis, mas pelo que está por detrás delas, o gesto, o olhar, o silêncio antes da decisão, e defendendo uma Justiça que fosse encontro e escuta, e não apenas sentença. Hoje, a pressa e a burocracia ocuparam o espaço da reflexão, transformando pessoas em estatísticas e a Justiça em números, esquecendo que o essencial não se mede, sente-se. Humanidade não é ideia, é o bem comum em ato, que começa nas mãos de quem serve o sistema com rigor e resiliência, muitas vezes sem o reconhecimento que merece. Nesta semana, o Sindicato dos Funcionários Judiciais presta homenagem a Álvaro Laborinho Lúcio, esse grande homem que nos lembrou que a Justiça, antes de ser palco, é casa, e que servir é ainda a mais alta forma de amor ao bem comum.
