- Decreto-Lei n.º 128/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.
- Portaria n.º 448/2025/1 – Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, para o ano de 2026.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025 – «Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil, pelo que, quando ocorra em férias judiciais, o termo desse prazo não se transfere para o primeiro dia útil subsequente».
Notícias
Deixem-se de tretas!!! – Correio da Justiça – CMJornal
“Deixa o Luís trabalhar” e o “deixem-nos escolher” parecem neutras, mas não são. Alimentam a mesma narrativa: há sempre direitos a impedir o “trabalho”, ora o sufrágio ora a greve. O primeiro-ministro invoca a colisão de direitos; o Bastonário descreve danos humanos. O perigoso é usar esses danos para pôr em causa o direito à greve. Juristas, que são, sabem que o equilíbrio entre direitos se faz pela proporcionalidade, e que os serviços mínimos existem precisamente para garantir esse equilíbrio sem esvaziar a greve. E sim, também eu digo: deixem os portugueses trabalhar, com dignidade e condições. Trabalhar não é obedecer; é ter direitos e salário justo. Não façam de direitos constitucionais obstáculos ao bem comum, quando o que obstaculiza é a inação de quem legisla e não age. A greve existe para incomodar; sem incómodo não há negociação. Os motivos discutem-se, o direito não se demoniza, sobretudo quando responde a ataques do Estado à Constituição. Se a greve é legal, pressionar, sancionar ou estigmatizar é inconstitucional. Quando o discurso público protege apenas quem não faz greve, o problema já não é o grevista. É o Estado.

15 de dezembro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 442-A/2025/1 – Determina o lançamento de um instrumento financeiro destinado a apoiar medidas de eficiência energética no setor residencial, contribuindo para a redução da pobreza energética em Portugal, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Portaria n.º 443/2025/1 – Fixa o valor das taxas e dos custos administrativos no acesso à atividade de fornecedores de serviço eletrónico de portagem e nos processos de contraordenação por falta de pagamento da taxa de portagem.
- Portaria n.º 445/2025/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual.