Notícias
6 de novembro de 2023 – DRE
- Portaria n.º 335-A/2023 – Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual
- Despacho n.º 11251-A/2023 – Designação dos serviços de registo que funcionam como serviços de receção dos pedidos de renovação de algumas categorias de autorização de residência
- Despacho (extrato) n.º 11275/2023 – Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2024
3 de novembro de 2023 – DRE
- Portaria n.º 332/2023 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
- Portaria n.º 333/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
- Portaria n.º 335/2023 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 89/2023, de 27 de março
Da Justiça do que é justo – Expresso – 02nov2023
Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais crítica as mudanças “à pressa” no estatuto destes profissionais e recomenda ao Governo que ouça os conselhos superiores antes de avançar mais
No sucesso do sistema de saúde, os médicos, enfermeiros e outros técnicos desempenham papéis cruciais. São os guardiões da nossa saúde, trabalhando incansavelmente para cuidar de doentes, aliviar o sofrimento e salvar vidas. Sem esses profissionais dedicados, o sistema de saúde não funcionaria com eficácia.
Da mesma forma, nas escolas públicas, professores e auxiliares são os alicerces da educação. Moldam o futuro, transmitindo conhecimento e valores às gerações mais jovens. Sem esses educadores dedicados, o sistema educacional não cumpriria a sua missão de preparar os alunos para o futuro.
Na segurança pública, as forças policiais bem como os graduados são responsáveis por manter a ordem e a segurança nas nossas comunidades. Arriscam as vidas diariamente para proteger os cidadãos e fazer cumprir as leis. Sem esses profissionais dedicados, a segurança pública ficaria comprometida.
Mas e na Justiça? Será que as coisas são diferentes? A resposta é não.
Na Justiça, os funcionários judiciais desempenham um papel fundamental. São o alicerce do sistema judicial, garantindo que os processos judiciais sejam conduzidos com eficiência e precisão. Sem funcionários judiciais, a Justiça não pode funcionar adequadamente e acrescento: sem funcionários judiciais motivados e bem preparados.
Permitam-me contar uma história que ilustra esta importância. Imagine-se um tribunal onde um Juiz e um Procurador precisam de auxílio para a realização eficiente de certa diligência. Ambos têm argumentos válidos e o que estão a pedir nada mais é do que zelar para cumprirem escrupulosamente o mandato que a Constituição lhes confere.
Precisando de ajuda, voltam-se para um oficial de justiça, esperando que ele forneça os documentos e registos necessários. No entanto, descobrem que não há funcionários judiciais em número adequado para atender às necessidades específicas de cada magistratura. O tribunal está sobrecarregado, e os funcionários judiciais estão sobrecarregados. Situação que piorou por não haver já uma especialização/afetação de funcionários a cada uma das magistraturas. Situação que leva a atrasos nos processos judiciais, decisões equivocadas e, em última instância, à injustiça.
Assim como médicos, enfermeiros, professores, auxiliares e polícias em número suficiente e com carreiras definidas são essenciais para o funcionamento das suas áreas de ação, também os funcionários judiciais são vitais para o funcionamento eficaz do sistema judicial. Eles garantem que os tribunais operem sem problemas, mantendo registos precisos, organizando audiências e auxiliando juízes e procuradores. Pensar na Justiça e esquecer a importância dos funcionários judiciais é como pensar que apenas os médicos fazem funcionar os hospitais.
O estatuto específico para os oficiais de justiça tem de ser um passo crucial, podendo, e devendo, servir como uma ferramenta poderosa para melhorar a qualidade do serviço judiciário. Bastaria que o governo aceitasse proceder à integração do suplemento de recuperação processual nos salários dos oficiais de justiça, para que houvesse condições, e tempo para um trabalho sério e verdadeiramente reformista. Acresce, que tal integração não apenas reconhece o valor do trabalho dos oficiais de justiça, mas também melhora as condições de trabalho e a motivação.
É essencial que o Governo analise essa reivindicação de maneira construtiva, sem que haja pressa em implementar mudanças que poderão não ser as melhores. O que parece ser o caso em face dos pareceres já conhecidos. O Governo deve considerar a criação de um grupo de trabalho que envolva os Conselhos Superiores e as estruturas sindicais para elaborar um estatuto abrangente e bem planeado para os oficiais de justiça, processo colaborativo que permitiria a discussão de todos os aspetos do estatuto, incluindo não apenas as questões de financeiras, mas também outros elementos importantes, como a definição de funções, as condições de trabalho, as oportunidades de formação e desenvolvimento profissional, bem como as responsabilidades e deveres dos oficiais de justiça.
A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) e a própria Comissão Europeia têm recomendado a melhoria do sistema judicial e a aceleração dos processos judiciais em toda a UE. A criação de um estatuto dos oficiais de justiça bem elaborado é fundamental, mas de forma transparente, inclusiva e baseada em evidências sólidas.
Já agora, sabem que um oficial de justiça pode ser obrigado a fazer mais de 80 horas mensais de trabalho suplementar, algum em período noturno? Ou seja, 880 horas de trabalho suplementar por ano, sem qualquer retribuição. Se Portugal não apostar nesta carreira, estará sempre a permitir a injustiça, no nosso caso, na casa onde ela é administrada.
in – https://expresso.pt/opiniao/2023-11-02-Da-Justica-do-que-e-justo-6a84b928
Falta de Investimento – Correio da Justiça – CMJornal – 1nov2023
A proposta de OE para 2024, anuncia a intenção do Governo em recrutar novos Oficiais de Justiça, mas sem avançar com qualquer previsão concreta. Infelizmente, já nos habituamos a que a execução orçamental fique sempre aquém das expetativas.
A justiça é o alicerce de qualquer sociedade que se pretende justa e equitativa. Contudo, a falta de investimento adequado tem gerado uma escassez crónica de recursos humanos neste campo vital. A falta de incentivos financeiros para atrair e manter talentos, bem como a sobrecarga de trabalho, tem resultado na deterioração das condições de trabalho.
Os funcionários judiciais, que desempenham um papel crucial na administração dos tribunais, muitas vezes são sub-remunerados e sobrecarregados, resultando em níveis alarmantes de rotatividade e insatisfação.
As consequências da falta de investimento na justiça são sentidas por todos os que a ela recorrem.
Para resolver esta crise, é necessário um investimento significativo na justiça. Isso implica atrair e reter talentos através de remunerações competitivas, melhorar as condições de trabalho e investir em formação contínua.
Reconhecer a importância de investir adequadamente nessa área vital é essencial para manter a integridade do sistema de justiça e a confiança do público.
