- Portaria n.º 107/2024/1 – Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.
- Portaria n.º 108/2024/1 – Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
- Despacho n.º 2817/2024 – Delegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.
- Despacho n.º 2803/2024 – Delegação de competências no administrador judiciário da comarca dos Açores António Augusto dos Santos Ferreira.
Notícias
Enfrentar desafios – Correio da Justiça – CMJornal
Num momento crítico como este, é imprescindível a instalação de um novo governo que assuma a responsabilidade de enfrentar os desafios que assolam diversas áreas vitais para o país.
A Saúde, a Educação, a Segurança e a Justiça clamam por ações imediatas. Não podemos mais adiar.
A estabilidade política vai além dos acordos parlamentares; ela depende diretamente da paz social. E esta paz só será alcançada através de medidas concretas e imediatas, desde o seu início até à sua completa implementação.
Não se pode ignorar a urgência dessas questões.
É tempo de agir, de forma determinada e eficaz, para proporcionar soluções tangíveis às necessidades do povo.
A inação não é uma opção.
O país precisa de um governo que esteja disposto a enfrentar os desafios de frente, com coragem e compromisso. A nossa população merece mais do que promessas vazias e adiamentos. Chegou a hora de iniciar o trabalho árduo, com determinação e foco, para construir um futuro melhor para todos.
12 de março de 2024 – DRE
- Portaria n.º 97/2024/1 – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 98/2024/1 – Primeira alteração da Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março, que estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal.
- Despacho n.º 2577/2024 – Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.
11 de março de 2024 – DRE
- Portaria n.º 95/2024/1 – Define o modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial.
- Portaria n.º 96/2024/1 – Aprova o regulamento que determina o processo de admissão de candidatos à formação especializada, conducente à obtenção do título de especialista em física médica.
04 de março de 2024 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 14-A/2024/1 – Retifica a Portaria n.º 1/2024, de 2 de janeiro, que regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução.
- Portaria n.º 79/2024/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente.