- Declaração de Retificação n.º 3/2024 – Retifica a Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro – Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2024 – Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023
Notícias
23 de janeiro de 2024 – DRE
- Portaria n.º 14/2024 – Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio
- Portaria n.º 15/2024 – Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública
- Portaria n.º 16/2024 – Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
- Deliberação (extrato) n.º 102/2024 – Nomeação de juízes militares para os Tribunais da Relação de Lisboa e Porto, ramo da Marinha e Exército
Greve dos Funcionários Judiciais – 22jan2024
22 de janeiro de 2023
- Portaria n.º 13/2024 – Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União
- Aviso n.º 1517/2024 – Projeto de regulamento relativo à implementação do regime jurídico da segurança do ciberespaço nas entidades da Administração Pública
- Despacho (extrato) n.º 678/2024 – Nomeação de administrador judiciário