- Regulamento de Execução (UE) 2026/101 da Comissão, de 15 de janeiro de 2026, que estabelece as especificações técnicas e outros requisitos aplicáveis ao sistema informático descentralizado, tal como referidos no Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos procedimentos e processos estabelecidos pelos atos jurídicos enumerados no anexo I, pontos 3 e 4, e pelos atos jurídicos enumerados no anexo II, pontos 1, 10 e 11, desse regulamento, e ao procedimento estabelecido pelo artigo 19.o-A do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como introduzido pelo artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho para a citação ou notificação eletrónica de atos através do ponto de acesso eletrónico europeu.
- Lei n.º 5/2026 – Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.
Notícias
15 de dezembro de 2026 – DRE
- Despacho n.º 428/2026 – Atualização das normas orientadoras para a gestão da dívida pública e das disponibilidades de tesouraria ― proposta 2026.
- Despacho n.º 432/2026 – Fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), nos termos do artigo 30.º-E do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação atual.
SEIVD: 6 anos de caos – Correio da Justiça – CMJornal
Seis anos após a criação das SEIVD, tribunais especializados em violência doméstica que começaram a funcionar em janeiro de 2020, seria justo esperar mais maturidade e humanidade em 2026. O que encontramos é improviso. Mudaram nomes, juntaram municípios e afundaram secções, mas não colocaram quem tramite processos. As secretarias continuam sem braços, sem saúde mental e a trabalhar no limite, enquanto as vítimas esperam. Ao longo de 2025 morreram 26 vítimas. Milhares de processos urgentes passam pelas secretarias: audição de crianças, declarações para memória futura, medidas de coação, acompanhamento em tele assistência e arguidos detidos. Tudo depende de magistrados do MP e oficiais de justiça em falta crónica. Não existe mapa próprio de pessoal. Criaram estruturas especializadas sem equipas especializadas. É como inaugurar um hospital sem enfermeiros e pedir paciência aos doentes. As vítimas esperam, os processos acumulam, equipas exaustas fazem o impossível. O problema não é passageiro, é estrutural e conhecido há anos. Falta decisão. Equipa s próprias, estáveis e formadas. Não há outra via.
14 de janeiro de 2026 – DRE
- Aviso n.º 688/2026/2 – Listas de candidatos admitidos à eleição dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça de 26 de janeiro de 2026.
- Despacho (extrato) n.º 405/2026 – Nomeação de administrador judiciário em regime de substituição.
- Decreto-Lei n.º 1/2026 – Cria, em regime experimental, os centros de elevado desempenho na área de obstetrícia e ginecologia, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
- Decreto-Lei n.º 2/2026 – Estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
- Decreto-Lei n.º 3/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, que institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado.
- Decreto-Lei n.º 4/2026 – Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
- Decreto-Lei n.º 5/2026 – Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral e estabelece a forma e os princípios de determinação de um limite máximo da percentagem contributiva, e altera a Lei das Comunicações Eletrónicas.
- Decreto-Lei n.º 6/2026 – Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
- Decreto-Lei n.º 7/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.
- Decreto-Lei n.º 8/2026 – Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.
- Decreto-Lei n.º 9/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
- Declaração de Retificação n.º 2/2026/1 – Retifica a Portaria n.º 423/2025/1, de 26 de novembro, que define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
13 de janeiro de 2026 – DRE
- Resolução da Assembleia da República n.º 9/2026 – Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.
- Resolução da Assembleia da República n.º 10/2026 – Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu.
- Despacho n.º 372/2026 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.
- Despacho n.º 373/2026 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.