- LEI N.º 91/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Notícias
Aprova o regime jurídico de prestamista
Fixa a taxa das rendas condicionadas
- PORTARIA N.º 236/2015 – Fixa a taxa das rendas condicionadas
Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira
- DECRETO-LEI N.º 155/2015 – Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira
Estabelece o regime de subsídio de renda a atribuir aos arrendatários – habitação
- DECRETO-LEI N.º 156/2015 – Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido