- LEI N.º 90/2015 – Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)
Notícias
1.ª Alteração – cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
- LEI N.º 91/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Aprova o regime jurídico de prestamista
Fixa a taxa das rendas condicionadas
- PORTARIA N.º 236/2015 – Fixa a taxa das rendas condicionadas
Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira
- DECRETO-LEI N.º 155/2015 – Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira