- LEI ORGÂNICA N.º 10/2015 – Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Notícias
Institui, no território nacional, o sistema de seguros agricolas
- DECRETO-LEI N.º 162/2015 – Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas
2.ª alteração – lei antidopagem no desporto
- LEI N.º 93/2015 – Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Regras do funcionamento das associações humanitárias dos bombeiros e alterações ao regime jurídico destas associações
- LEI N.º 94/2015 – Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)
1.ª alteração – Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu
- PORTARIA N.º 242/2015 – Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março