LEI N.º 134/2015 – Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
Notícias
1.ª Alteração – sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção da gravidez
LEI N.º 136/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da paternidade
Alteração Código Civil – modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais
LEI N.º 137/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais
7.ª Alteração – Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
- LEI ORGÂNICA N.º 11/2015 – Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
1.ª Alteração – Lei Orgânica – Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
- LEI ORGÂNICA N.º 12/2015 – Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado