- LEI ORGÂNICA N.º 11/2015 – Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
Notícias
1.ª Alteração – Lei Orgânica – Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
- LEI ORGÂNICA N.º 12/2015 – Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
2.ª Alteração – Lei-Quadro das contraordenações ambientais
- LEI N.º 114/2015 – Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais
14.ª Alteração – Código da Estrada
- LEI N.º 116/2015 – Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
Parecer n.º 38/2010 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
- PARECER N.º 38/2010 – Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal