LEI N.º 141/2015 – Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil
Notícias
Mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
LEI N.º 133/2015 – Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
6.ª Alteração – taxas moderadoras
LEI N.º 134/2015 – Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
1.ª Alteração – sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção da gravidez
LEI N.º 136/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da paternidade
Alteração Código Civil – modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais
LEI N.º 137/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais