- DECRETO-LEI N.º 190/2015 – Aprova o regime jurídico das caixas económicas
Notícias
Alteração – Código Civil e Lei Quadro das Fundações
- LEI N.º 150/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
1.ª Alteração – criação do fundo de compensação – serviço comunicações eletrónicas
- LEI N.º 149/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
Parecer n.º 17/2015 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
- PARECER N.º 17/2015 – Regime jurídico da inquirição de testemunhas menores em procedimento disciplinar na presença de pais ou encarregados de educação
Despacho de delegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
- DESPACHO N.º 10138/2015 – Despacho de delegação de competências