- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024 – Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
- Acórdão (extrato) n.º 70/2024 – Não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto; e não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto (Maus tratos a animais de companhia).
- Despacho n.º 3232/2024 – Delegação e subdelegação de competências da administradora judiciária da comarca de Faro nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Notícias
25 de março de 2024 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024 – Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024 – Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades.
24 de março de 2024 – DRE
- Despacho n.º 3131-B/2024 – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 23 de março de 2024 e no domingo dia 24 de março de 2024.
- Mapa Oficial n.º 2-A/2024 – Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República realizada em 10 de março de 2024.
22 de março de 2024 – DRE
- Portaria n.º 114/2024/1 – Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de vacinação.
- Acórdão (extrato) n.º 927/2023 – Não julga inconstitucional a dimensão normativa extraída dos artigos 2.º e 4.º, n.º 4, da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, e dos artigos 10.º, n.º 6, e 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretados no sentido da proibição absoluta de não transcrição da condenação por maus tratos no registo criminal, quando esteja em causa uma relação de emprego público ou privado que envolva menores.
- Despacho (extrato) n.º 3107/2024 – Subdelegação de poderes no juiz presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas.
21 de março de 2024 – DRE
- Portaria n.º 112-B/2024/1 – Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.
- Acórdão (extrato) n.º 107/2024 – Julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto (derrama regional), introduzido pelo n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, ao limitar a aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho.
- Despacho n.º 3012/2024 – Cria um grupo de trabalho designado por «Grupo de Trabalho da Interface para as Secretarias dos Tribunais».