- Portaria n.º 123/2026/1 – Estabelece o modelo de funcionamento e organização do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO), bem como os termos e condições da prestação de cuidados de saúde oral no respetivo âmbito.
- Despacho n.º 3642/2026 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.
- Aviso n.º 6244/2026/2 – Delegação de competências na presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
- Deliberação n.º 334/2026 – Atualização das taxas de propriedade industrial.
Notícias
19 de março de 2026 – DRE
- Portaria n.º 118/2026/1 – Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
- Regulamento n.º 265/2026 – Regulamento do Procedimento de Venda de Bens do Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
O Crime do IP – Correio da Justiça – CMJornal
Estamos rodeados de Velhos do Restelo do século XXI. Ficaram em terra quando outros partiram e gritam do cais para quem navega. Atacam quem age e quem faz mais e, em espaços pobres de ideias, encontram no anonimato o abrigo perfeito para lançar suspeitas, promover pequenas sabotagens e distribuir insultos. O ritual repete-se: comentários ferozes, identidades escondidas, responsabilidade nenhuma. Talvez não saibam, ou talvez prefiram não saber, mas isto tem nome: mobbing digital. Humilhar sem rosto, atacar sem risco e provocar impacto imediato. Sintomaticamente, com pontualidade britânica. Curiosamente, a lei portuguesa não partilha essa sensação de impunidade. A difamação online continua a ser crime e o alcance da Internet não diminui a responsabilidade de quem escreve e publica. Muitas vezes, agrava-a. O anonimato dura apenas até ao momento em que um tribunal decide identificar um endereço IP. Convém lembrar uma regra simples do nosso tempo: no digital, todas as palavras deixam impressão. E, mais cedo ou mais tarde, a impressão digital acaba sempre por revelar quem decidiu deixá-la.
18 de março de 2026 – DRE
- Portaria n.º 117/2026/1 – Regulamenta as comunicações eletrônicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026 – Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.
17 de março de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 79/2026 – Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
- Portaria n.º 114/2026/1 – Altera a Portaria n.º 410/2019, de 27 de dezembro, que fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026 – Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».