- Portaria n.º 117/2026/1 – Regulamenta as comunicações eletrônicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026 – Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.
