LEI N.º 11/2016 – Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial
Notícias
Taxas de câmbio – cobrança de emolumentos consulares – a partir de 01.abr.2016
AVISO N.º 4489/2016 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2016
10.ª alteração ao Código do Trabalho
LEI N.º 8/2016 – Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
Atualização anual de pensões e de outras prestações – Seg. Social
PORTARIA N.º 65/2016 – Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016
Define a idade normal de acesso à pensão de velhice – Seg. Social
PORTARIA N.º 67/2016 – Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro