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O STA deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério da Justiça na acção que tinha sido intentada pelo SFJ, e que tinha como objecto o reconhecimento do direito de os oficiais de justiça auferirem pelo vencimento correspondente ao da categoria de auxiliar de nomeação definitiva desde o momento em que cessou o período provisório, e não apenas  a partir do momento fixado pela DGAJ. Veja aqui o respectivo Acórdão.

Recorde-se que este entendimento tinha obtido merecimento na primeira instância e também no Tribunal Administrativo Central Sul, onde o SFJ viu ser reconhecida razão à sua posição.

Salvo o devido respeito pelas decisões judiciais, mas porque é estranha já que contraria duas decisões judiciais anteriores, é  profundamente injusta, e sobretudo porque consideramos que a decisão do STA enferma de alguns vícios e não decide de forma correta, designadamente por colocar em crise alguns princípios fundamentais do nosso ordenamento constitucional, decidiu o SFJ interpor recurso para o Tribunal Constitucional.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais tem pautado a sua acção, como sempre pautou, de forma activa mas responsável e tendo como princípio basilar a dignificação da classe.

Assim, através de diversas acções temos vindo a alertar o poder político da difícil situação em que se encontram os Tribunais, e da necessidade de resolver questões muito delicadas, como por exemplo a grave escassez de recursos humanos, o necessário descongelamento das carreiras e o respectivo redimensionamento dos quadros.  

A acção reivindicativa encontra-se bem espelhada nos nossos comunicados, sendo que a prioridade a nível sindical se tem pautado, nos últimos meses, pelas inúmeras reuniões e contactos com os vários responsáveis no sentido de se desbloquearem as promoções de auxiliares a adjuntos e, consequentemente se abra um novo procedimento de admissão para oficiais de justiça, reforçando o quadro que se encontra muito deficitário.

Esta nossa acção nem sempre tem sido bem entendida por alguns que acham que estas questões se resolvem nas redes sociais ou que estamos a enganar ou ser enganados.

Mas a nossa responsabilidade sindical “obriga-nos” a assumir as acções em função da efectiva negociação. Por isso, encetámos um conjunto de reuniões com responsáveis do Ministério da Justiça e de todos os Grupos parlamentares da Assembleia da Republica, expondo as nossas razões.

De todos obtivemos a maior compreensão e apoio para as nossas reivindicações pelo que estávamos confiantes de que no Orçamento de Estado para 2017 estas duas questões seriam contempladas. Dessa confiança demos conta na informação sindical de 28 de Setembro, após reunião com a Senhora Ministra da Justiça.

Pois bem, no documento ontem entregue na Assembleia da República no artº. 25º “capacitação dos tribunais”(veja aqui), consta exactamente uma medida de excepção que permite a promoção de 400 auxiliares e subsequente ingresso de igual número.

Claro que pretendíamos mais. Mas considerando que nos últimos anos as promoções nestas categorias foram zero, esta é certamente uma medida positiva. Vamos manter a exigência de, após a concretização destas promoções, podermos avançar com mais.

Os críticos e pseudo-sindicalistas, sempre mais preocupados em criticar e denegrir, do que contribuir para a resolução dos problemas, podem agora vir dizer o que quiserem, mas não podem desmentir os factos que são:

• 299 promoções a Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais consumadas (hoje publicadas em D.R. AVISO (EXTRATO) N.º 12572/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2016, SÉRIE II DE 2016-10-14);
• Inscrição em Lei de Orçamento de Estado de autorização para o Ministério da Justiça para efectuar 400 promoções e 400 admissões;
• Constituição do grupo de trabalho para elaborar e apresentar à discussão proposta de alteração do Estatuto, no prazo de 6 meses;

Este sindicato ao longo de mais de 40 anos de existência, sempre tem procurado manter uma assertividade de acção, defendendo com vigor e determinação os direitos e interesses da classe, mas sempre no respeito institucional pelos seus interlocutores.

Mais uma vez fica demonstrado que o SFJ é verdadeiramente a única estrutura que luta e defende os interesses dos funcionários judiciais.

Mas, a luta não acaba, aqui. Este é apenas mais um de muitos passos que temos de dar em conjunto. A consagração da carreira no novo estatuto é o próximo objectivo que nos deve mobilizar a todos. Não temos dúvidas que juntos conseguiremos.

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