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Decreto-Lei n.º 85/2016 –  Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Despacho Normativo n.º 15/2016 –  Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

Conversão das colocações provisórias em definitivas – Informa-se que por despacho do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça, de 7 de dezembro de 2016, foram convertidas em definitivas as colocações provisórias dos escrivães auxiliares e dos técnicos de justiça auxiliares, abrangidos pelo movimento extraordinário de oficiais de justiça de julho de 2015, publicado na 2ª Serie do Diário da Republica de 03/09/2015, que completaram um ano de serviço efetivo, depois de descontados os dias de faltas ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão de vínculo, sendo a atualização salarial e o pagamento dos respetivos retractivos processados já durante o corrente mês de dezembro de 2016.

Para aceder à lista na qual se indica a data de efeitos da conversão definitiva e os dias de descontos que foram apurados nos termos do n.º 2, do artigo 50.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, deve abrir o menu “Funcionários de Justiça” e de seguida clicar no campo designado por “Conversão de colocações provisórias em definitivas”.”

Despacho n.º 15249/2016 –  Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no próximo dia 26 de dezembro de 2016

Lei n.º 39/2016 –  Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho