Decreto-Lei n.º 11-A/2017 – Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
Notícias
Tabelas de retenção na fonte – 2017
- Despacho n.º 843-A/2017 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017
- Despacho n.º 843-B/2017 – Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do CSM nos Juízes Presidentes dos Tribunais Judiciais de Comarca
Despacho n.º 847/2017 – Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca
Regime transitório de opção pela tributação conjunta – IRS
Lei n.º 3/2017 – Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
Prova de Acesso à Categoria de Secretário de Justiça
Foi publicada em Diário da Republica a lista dos candidatos admitidos onde consta a indicação da localidade onde os candidatos irão realizar a prova.
O SFJ através do seu departamento de formação irá prestar algumas ações de apoio formativo aos associados que sejam candidatos a este concurso de acesso à categoria de secretário de justiça.
Para tal, será oportunamente aberto um período de inscrições para os interessados.