Regula a identificação judiciária e lofoscópica e fotográfica

09/08/2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 67/2017 – Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008

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