- Decreto-Lei n.º 53/2017 – Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos
Notícias
Cria a certidão online de registo civil
- Portaria n.º 181/2017 – Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos
Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos
- Portaria n.º 182/2017 – Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais
Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Portaria n.º 178/2017 – Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Congelamento e perda dos instrumentos e dos produtos do crimes União Europeia
- Lei n.º 30/2017 – Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia