Notícias

Portaria n.º 35/2017 – Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS

Decreto-Lei n.º 12/2017 – Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor

Despacho n.º 873/2017 – Autoriza a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 126 lugares de auditores de justiça, fixando em 42 vagas para a magistratura judicial e 84 vagas para a magistratura do Ministério Público

Portaria n.º 34/2017 – Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional.

Portaria n.º 31/2017 – Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria