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O Crime do IP – Correio da Justiça – CMJornal

Estamos rodeados de Velhos do Restelo do século XXI. Ficaram em terra quando outros partiram e gritam do cais para quem navega. Atacam quem age e quem faz mais e, em espaços pobres de ideias, encontram no anonimato o abrigo perfeito para lançar suspeitas, promover pequenas sabotagens e distribuir insultos. O ritual repete-se: comentários ferozes, identidades escondidas, responsabilidade nenhuma. Talvez não saibam, ou talvez prefiram não saber, mas isto tem nome: mobbing digital. Humilhar sem rosto, atacar sem risco e provocar impacto imediato. Sintomaticamente, com pontualidade britânica. Curiosamente, a lei portuguesa não partilha essa sensação de impunidade. A difamação online continua a ser crime e o alcance da Internet não diminui a responsabilidade de quem escreve e publica. Muitas vezes, agrava-a. O anonimato dura apenas até ao momento em que um tribunal decide identificar um endereço IP. Convém lembrar uma regra simples do nosso tempo: no digital, todas as palavras deixam impressão. E, mais cedo ou mais tarde, a impressão digital acaba sempre por revelar quem decidiu deixá-la.

18 de março de 2026 – DRE

  • Portaria n.º 117/2026/1 – Regulamenta as comunicações eletrônicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026 – Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.

17 de março de 2026 – DRE

  • Decreto-Lei n.º 79/2026 – Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
  • Portaria n.º 114/2026/1 – Altera a Portaria n.º 410/2019, de 27 de dezembro, que fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual.
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026 – Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».

16 de março de 2026 – DRE

  • Lei n.º 10/2026 – Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais.
  • Lei n.º 11/2026 – Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.
  • Regulamento n.º 250/2026 – Regula o modelo do Cartão de Identificação de Autoridade (CIA) e o modelo de credencial, que habilita os trabalhadores, ou prestadores de serviços mandatados pela AMT que desempenhem funções de fiscalização, inspeção e auditoria, incluindo as respetivas caraterísticas técnicas e os elementos de segurança.

 

13 de março de 2026 – DRE

  • Lei n.º 9-C/2026 – Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
  • Despacho n.º 3319/2026 – Mantém o apoio financeiro para o ano letivo 2024-2025 no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
  • Regulamento da CMVM n.º 1/2026 – Aprovação da versão atualizada dos Códigos de Conduta e Ética.