Notícias

6 de agosto de 2024 – DRE

06/08/2024

Portaria n.º 180/2024/1 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Despacho n.º 8799/2024 – Divulga o mapa de turnos de 1 de setembro de 2024 a 31 agosto de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

05 de agosto de 2024 – DRE

05/08/2024

Declaração de Retificação n.º 30-A/2024/1 – Retifica a Portaria n.º 175-A/2024/1, de 16 de julho, que fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.
Acórdão (extrato) n.º 17/2024 – Não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo a qual na cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde através da aplicação do regime jurídico das injunções, tais entidades beneficiam de um regime jurídico de alegação e prova segundo o qual incumbe ao credor a mera alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação de cuidados de saúde.
Deliberação (extrato) n.º 1013/2024 – Nomeação, em comissão de serviço, de vários juízes desembargadores como inspetores judiciais do Conselho Superior da Magistratura.

 

01 de agosto de 2024 – DRE

01/08/2024

  • Decreto-Lei n.º 48-C/2024 – Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.
  • Decreto-Lei n.º 48-D/2024 – Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.
  • Deliberação n.º 1000/2024 – Delega no Presidente competência para o recurso ao mecanismo de negociação previsto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
  • Despacho n.º 8683/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.
  • Despacho n.º 8682/2024 – Mapa de turnos de setembro de 2024 a agosto de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Morosidade – Correio da Justiça – CMJornal

31/07/2024

Em Portugal, a morosidade dos procedimentos administrativos é um problema crónico que afeta diversos setores e não apenas a Justiça. Um exemplo recente é o acordo feito no início de junho sobre o pagamento do suplemento aos oficiais de justiça, que ainda não foi efetivado. Este atraso está a minar a boa-fé dos trabalhadores, que confiaram na celeridade das autoridades para cumprir o acordado. A contínua espera não só causa frustração, mas também aumenta o risco de conflitualidade entre trabalhadores e entidades responsáveis, comprometendo o ambiente laboral.

Para além disso, o Ministério da Justiça está a demorar mais de um ano a cumprir uma decisão judicial, prejudicando os trabalhadores lesados em milhares de euros, alguns há mais de trinta anos, faltando ainda pagar cerca de 35 milhões de euros. Esta falta de cumprimento dos prazos, leva a uma erosão da confiança nas instituições e na sua capacidade de resolver questões com eficiência. É essencial que sejam tomadas medidas para agilizar processos e garantir que os compromissos sejam honrados, de forma a manter a confiança e a motivação dos trabalhadores, evitando assim a deterioração das relações laborais.