- Lei n.º 15/2017 – Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
Notícias
Altera a lei geral tributária
- Lei n.º 14/2017 – Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
2.ª alteração - regime de responsabilidade penal por comportamentos e 1.ª alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas
Lei n.º 13/2017 – Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
6.ª e 7.ª alterações – Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/8, da AR – eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
- Lei Orgânica n.º 1/2017 – Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
- Lei Orgânica n.º 2/2017 – Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
1.ª alteração à lei quadro das entidades reguladoras
- Lei n.º 12/2017 – Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova