Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela UE

23/08/2017 | Notícias do Dia

  • Lei n.º 97/2017 – Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas
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