Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 – A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada
Notícias
Regula a criação da medida de Estágios Profissionais
Portaria n.º 131/2017 – Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
ULTIMA HORA – SUBSTITUIÇÕES
Na sequência das diligências que temos desencadeado junto do Ministério da Justiça e da Direcção-Geral recebemos hoje a informação do senhor Director–geral, de que as substituições relativas a 2016 vão ser pagas no vencimento de Maio, e as restantes no vencimento de Junho.
Veja aqui o oficio da DGAJSFJ, 6.abr.2017
Declaração de Retificação – alteração dos mapas de pessoal das secretarias TJ primeira Instância
Declaração de Retificação n.º 10/2017 – Declaração de Retificação à Portaria n.º 93/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2017
Taxas de câmbio – emolumentos consulares a partir de 1 de abril de 2017
Aviso n.º 3476/2017 – Taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2017