- Decreto-Lei n.º 128/2017 – Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência
Notícias
Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora – fundo de pensões
- Decreto-Lei n.º 127/2017 – Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE
Altera o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
Decreto-Lei n.º 125/2017 – Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
Oficializa o Sistema Braille em Portugal
Decreto-Lei n.º 126/2017 – Oficializa o Sistema Braille em Portugal
Mapa de turnos – outubro de 2017 a setembro de 2018 – Trribunal Judicial da Comarca de COIMBRA
- Aviso (extrato) n.º 11006/2017 – Mapa de turnos de fim de semana e feriados