4.ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

05/07/2018 | Notícias do Dia

  • Lei n.º 26/2018 – Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Share This