- Decreto-Lei n.º 34/2024 – Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
- Portaria n.º 154/2024/1 – Estabelece um regime excecional de incentivos aplicáveis à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes com suspeita ou confirmação de doença oncológica, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (TMRG).
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Discurso de abertura do IX Congresso Nacional do SFJ do Presidente António Marçal
É preciso paz nos tribunais – Correio da Justiça – CMJornal
A justiça está em foco com a reunião entre funcionários judiciais e a Ministra da Justiça. O objetivo é claro – encontrar a tão necessária paz nos tribunais. Além das implicações éticas, a estabilidade económica do país está em jogo. Este encontro representa uma oportunidade crucial para o governo demonstrar o seu compromisso com a harmonia e eficácia do sistema judicial.
Este fim de semana, os funcionários judiciais estiveram reunidos em Congresso e as conclusões foram claras:
– Se o estado de coisas se mantiver, só resta aos oficiais de justiça continuar a endurecer a luta.
Presentes no Congresso, entre outros, o Presidente do TR Coimbra, o presidente do TR Porto, o Vice-Presidente do STJ, o Vice-Presidente do CSM e o Juiz Conselheiro Afonso Henrique Ferreira, foram unanimes na certeza que, sem oficiais de justiça, a justiça não pode funcionar, disseram que as casas não se constroem sem alicerces, que os oficiais de justiça desenvolvem uma atividade completamente singular que não tem paralelo na administração pública, que existem todas as razões para que sejam valorizados, com um estatuto acima da média e que têm que ter um tratamento diferenciado tal como os magistrados.
