Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos
Notícias
ESCLARECIMENTO
O Sindicato dos Oficiais de Justiça – SOJ, anunciou, na sessão solene de abertura do ano judicial, greve nos próximos dias 31 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro.
Esclarece-se que o SOJ nunca contactou este sindicato para eventual unidade na acção, relativamente à greve. Tomámos conhecimento da mesma, pela comunicação social.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais está em processo negocial com o Ministério da Justiça, ao contrário de outros, que abandonaram as negociações.
Compreendemos agora a razão pela qual o SOJ na primeira reunião conjunta no MJ, sobre a proposta de Estatuto, em 12.09.2017 exigiu à Ministra da Justiça que as reuniões de negociação decorressem separadamente, com cada um dos sindicatos. O nosso entendimento era de que, em conjunto e articulados, teríamos mais força negocial. O SOJ não quis!
No decurso destas negociações, o Sindicato dos Funcionários Judiciais tem cumprido com rigor e empenho as suas obrigações apresentando propostas e documentos solicitados pelo Ministério. Esses documentos são públicos. Ao contrário, do SOJ nada conhecemos, em termos de propostas e contributos. Não é importante que a classe conheça essas propostas?
Neste período (e relembramos que houve reuniões em 27.10.2017, 22.11.2017 e a última em 28.12.2017), e porque as questões não se esgotam no Estatuto socioprofissional, temos mantido contactos regulares no sentido de obter soluções para: suplemento remuneratório; descongelamento e recomposição de carreiras; concursos de acesso para as categoriasdeEscrivão Adjunto / Técnico de justiça Adjunto, de Escrivão de Direito / Técnico de Justiça Principal e de Secretário de Justiça.
E, neste processo negocial em curso, informamos que se mantém agendada reunião com a Srª. Ministra da Justiça, para o próximo dia 25.01.2018 (Quinta-Feira).
Este tem sido pois o nosso trabalho e actividade negocial relativa ao Estatuto. Será que alguém de boa fé poderá dizer que não decorrem negociações?!
E é sério marcar uma greve quando decorre o processo negocial?!
Sendo certo que “cada um sabe de si”, a verdade é que a nossa situação negocial, no âmbito do Ministério da Justiça, é neste momento a mesma da Policia Judiciária, Guardas Prisionais, Registos e Notariado, Juízes e Procuradores. Ou seja, todos estamos em processo negocial dos respectivos estatutos, pelo que dizer que estamos “esquecidos” é manifestamente exagerado!
Estamos conscientes que a negociação actualmente em curso, sobretudo a relativa ao Estatuto, representa seguramente um dos maiores desafios para todos nós. Temos de ser capazes de estar à altura desse desafio e conseguir através das nossas propostas alcançar o Estatuto que todos queremos. É o que temos feito!
Mas, claro, se as nossas propostas forem recusadas injustamente, se tentarem arrastar injustificadamente as medidas e decisões, se houver um bloqueio do processo negocial, obviamente que não hesitaremos em desencadear as formas de luta necessárias – greves, manifestações . . . – O nosso passado de mais de 42 anos de acção sindical em defesa da classe é prova suficiente da nossa determinação. Mas também da nossa responsabilidade.
SFJ, 24.jan.2018
Acórdãos n.ºs 848/2017 e 750/2017, ambos do Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 – normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil
Acórdão (extrato) n.º 750/2017 – Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital
3.ª alteração – Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2018 – Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo
Informação Sindical – 17 de Janeiro de 2018
Audiência do SFJ com o Sr. Presidente da República
No dia 12.01.2018, o SFJ foi recebido, no Palácio de Belém, em audiência previamente convocada por Sua Exª. o Senhor Presidente da República.
Nessa audiência, a delegação do Sindicato dos Funcionários Judiciais alertou para as seguintes questões socioprofissionais:
– Revisão urgente do Estatuto socioprofissional;
– A importância das funções desempenhadas pelos oficiais de justiça, no âmbito do sistema de justiça;
– A carência de recursos (Humanos e Materiais) e a falta de investimento;
– A preocupação com a crescente tendência de desjudicialização, sublinhando a importância da inversão de algumas medidas (ex: Regresso da tramitação do processo de Inventário aos Tribunais; Concessão de Apoio Judiciário).
Procedemos, ainda, à entrega do Livro Branco para o Oficial de Justiça (White Paper for a Rechtspfleger / Greffier for Europe), para o qual o SFJ contribuiu através da EUR (European Union of Rechtspfleger), organismo onde detém a vice-presidência.
O Senhor Presidente da República acolheu as nossas pretensões com muita atenção e compreensão.
Acordos para o Sistema de Justiça
Ainda na passada sexta-feira, 12 de janeiro, o SFJ, juntamente com as restantes entidades convidadas a integrar os grupos de trabalho (ASJP, SMMP, AO e OSAE), procedeu à entrega ao Sr. Presidente da República do documento final do acordo, contendo 89 propostas aprovadas por unanimidade.
Tratou-se de um acordo histórico e pioneiro para a Justiça portuguesa, que muito honrou o SFJ e para o qual o SFJ deu relevantes contributos, propondo diversas medidas que reuniram consenso.
Este acordo resultou de um trabalho sério, intenso e profícuo por parte de todas as entidades na prossecução de um melhor sistema de justiça para o cidadão, na certeza de que tal coincide com a defesa do ponto de vista dos Oficiais de Justiça.
Porém, este acordo alcançado, não se esgota no documento agora entregue. Foi também decidida a criação da denominada “Plataforma para a Justiça”, composta pelas mesmas entidades do acordo, e que será um lugar de diálogo e debate permanentes, permitindo ângulos de análise e respostas diversas.
Reproduzindo as palavras do Sr. Presidente da República, que enalteceu este acordo: “15 meses de trabalho levam-me a agradecer vivamente o vosso labor por várias razões: em primeiro, porque é original. É a primeira vez no nosso país que os parceiros da Justiça se sentam à mesa e chegam a um acordo sobre a Justiça. Em segundo lugar, porque é exemplar. (…) É um exemplo de como é possível dar passos no sentido desse acordo. Em terceiro lugar, porque é persistente. Não terminou agora. A criação de uma plataforma para o futuro significa que esta plataforma vai, ao longo dos próximos meses e anos, continuar a examinar o que foi proposto e aquilo que não concitou ainda acordo, aprofundando e indo mais longe.”
Com a participação do SFJ, e através do seu contributo para este acordo, a classe dos oficiais de justiça viu o seu papel no sistema de justiça reforçado e prestigiado!
E assim continuará, através da futura plataforma.
Consulte aqui o Livro Branco para o Oficial de Justiça
Consulte aqui a versão final do documento, entregue ao Presidente da República
Video do directo da TVI24 da entrega do documento final – 12.01.2018
Video – Jornal das 8 da TVI24 – 12.01.2018
Link do vídeo da PR (Entrega do Pacto)