Atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos – advogados e alteração ao RADT

08/08/2018 | Notícias do Dia

  • Lei n.º 40/2018 – Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

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