- Anúncio (extrato) n.º 173/2024 – Aprovação do projeto do Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Deliberação (extrato) n.º 973/2024 – Delegação de poderes para aprovação do mapa de férias na presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.
- Despacho n.º 8280/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça.
- Regulamento n.º 792/2024 – Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo.
Notícias
O Pilar – Correio da Justiça – CMJornal – 24jul2024
Decorridos dez anos desde a implementação da reorganização judiciária, é crucial refletir sobre os impactos desta reforma e proceder a uma avaliação cuidadosa. Este processo de reorganização visou modernizar e tornar mais eficiente o sistema judicial em Portugal, enfrentando desafios como a morosidade dos processos e a distribuição desigual dos recursos. Apesar dos progressos alcançados, ainda subsistem dificuldades que exigem atenção contínua.
Um dos aspetos fundamentais para o sucesso do sistema judicial é o papel dos oficiais de justiça. Estes profissionais são o pilar que sustenta a máquina judiciária, garantindo o funcionamento eficiente e célere dos tribunais. É, portanto, essencial rever e revalorizar o estatuto dos oficiais de justiça, reconhecendo a sua contribuição indispensável para a eficácia do sistema judicial. A valorização da carreira destes profissionais, através de formação contínua, melhorias nas condições de trabalho e reconhecimento salarial adequado, é vital para assegurar uma Justiça mais justa e acessível a todos os cidadãos.
Assim, a revisão do estatuto dos oficiais de justiça deve ser uma prioridade, não só como forma de garantir a sua motivação e dedicação, mas também para assegurar que a reforma judiciária continue a evoluir positivamente, acompanhando as exigências de uma sociedade em constante transformação.
23 de julho de 2024 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024 – Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.
- Aviso n.º 15176/2024/2 – Datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024.
Perigo de derrocada: parte do edifício do Tribunal do Barreiro está interdita – Jornal da Tarde – SIC – 22jul2024
22 de julho de 2024 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 29/2024/1 – Retifica a Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro.