- Portaria n.º 130/2026/1 – Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/M – Altera a designação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, renomeada para Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal, e aprova a respetiva orgânica.
Notícias
Decidir é proteger a justiça – Correio da Justiça – CMJornal
A justiça portuguesa enfrenta há anos dificuldades que já ninguém contesta, como a falta de atratividade na carreira, a escassez de profissionais e a crescente pressão sobre os tribunais. Este não é um problema abstrato; tem impacto direto na vida dos cidadãos e no acesso à justiça que merecem. As recentes negociações com a tutela mostram-se exigentes, como se impunha, mas revelaram sinais de abertura que importa reconhecer. Há hoje condições para construir soluções equilibradas que respondam a bloqueios antigos, que prejudicam a carreira e enfraquecem o sistema. Esse caminho não depende apenas da direção sindical; exige responsabilidade coletiva e capacidade de decisão. Adiar ou desperdiçar oportunidades tem custos reais, e esses custos recaem sobre o funcionamento da justiça, sobre os cidadãos e sobre quem nela trabalha todos os dias. O momento exige firmeza e sentido de compromisso. Firmeza na defesa do que ainda falta conquistar, compromisso para não deixar que impasses conhecidos se tornem permanentes. A justiça não pode ficar refém de bloqueios que todos identificam e que o país já não pode prolongar.

24 de março de 2026 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026 – Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.
- Resolução da Assembleia da República n.º 55/2026 – Institui o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa e recomenda ao Governo medidas para a valorização dos mesmos.
23 de março de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 79-A/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional.
- Portaria n.º 123-A/2026/1 – Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 124/2026/1 – Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
- Despacho n.º 3738/2026 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente do Tribunal da Comarca da Madeira.
- Despacho (extrato) n.º 3740/2026 – Nomeação de administrador judiciário, em regime de substituição.
20 de março de 2026 – DRE
- Portaria n.º 123/2026/1 – Estabelece o modelo de funcionamento e organização do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO), bem como os termos e condições da prestação de cuidados de saúde oral no respetivo âmbito.
- Despacho n.º 3642/2026 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.
- Aviso n.º 6244/2026/2 – Delegação de competências na presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
- Deliberação n.º 334/2026 – Atualização das taxas de propriedade industrial.