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27 de março de 2026 – DRE

  • Portaria n.º 130/2026/1 – Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/M – Altera a designação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, renomeada para Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal, e aprova a respetiva orgânica.

Decidir é proteger a justiça – Correio da Justiça – CMJornal

A justiça portuguesa enfrenta há anos dificuldades que já ninguém contesta, como a falta de atratividade na carreira, a escassez de profissionais e a crescente pressão sobre os tribunais. Este não é um problema abstrato; tem impacto direto na vida dos cidadãos e no acesso à justiça que merecem. As recentes negociações com a tutela mostram-se exigentes, como se impunha, mas revelaram sinais de abertura que importa reconhecer. Há hoje condições para construir soluções equilibradas que respondam a bloqueios antigos, que prejudicam a carreira e enfraquecem o sistema. Esse caminho não depende apenas da direção sindical; exige responsabilidade coletiva e capacidade de decisão. Adiar ou desperdiçar oportunidades tem custos reais, e esses custos recaem sobre o funcionamento da justiça, sobre os cidadãos e sobre quem nela trabalha todos os dias. O momento exige firmeza e sentido de compromisso. Firmeza na defesa do que ainda falta conquistar, compromisso para não deixar que impasses conhecidos se tornem permanentes. A justiça não pode ficar refém de bloqueios que todos identificam e que o país já não pode prolongar.

23 de março de 2026 – DRE

20 de março de 2026 – DRE