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Notícias
Regula – condições de instalação e funcionamento das casas – Lei Tutelar Educativa
Decreto-Lei n.º 42/2018 – Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa
Altera – modelo de carta de navegador de recreio
- Portaria n.º 168/2018 – Altera o modelo da carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio
Regulamento – estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços praticados pelo CAAJ
Regulamento n.º 350/2018 – Regulamento que estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Parecer n.º 6/2018 do Ministério Público – PGR
- Parecer n.º 6/2018 – Tarifa social do gás natural