- Acórdão (extrato) n.º 175/2018 – Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014
Notícias
Livro “Quatro Décadas de Sindicalismo Judicial”
Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção
Portaria n.º 149/2018 – Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção aplicável à Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Parecer n.º 7/2018 – Ministério Público – Procuradoria Geral da República
Parecer n.º 7/2018 – Estatuto da Carreira Docente – Tempo de Serviço anterior à Profissionalização – Ingresso – Posicionamento
Nota Informativa – Reunião com o PSD
O Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniu hoje com Rui Rio, no âmbito da Semana da Justiça promovida pelo PSD.
Nesta reunião, abordámos os problemas do sistema de justiça, em geral, a importância das funções, atuais e de futuro, dos oficiais de justiça, e ainda as questões que preocupam a classe.
