Notícias

21 de agosto de 2024 – DRE

21/08/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024 – Cria a Estrutura de Missão para a Comunicação Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2024 – Institui uma medida de apoio, para o ano de 2025, destinada a compensar a suborçamentação dos regimes ecológicos para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais.
Declaração de Retificação n.º 32/2024/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Despacho n.º 9657/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.
Despacho n.º 9658/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte.
Despacho n.º 9659/2024 – Delegação e subdelegação de competências nas secretárias de justiça da Comarca de Évora.
Despacho n.º 9660/2024 – Subdelegação e delegação de competências secretários de justiça.
Aviso n.º 18104/2024/2 – Serviço de turno da Comarca de Viseu.

20 de agosto de 2024 – DRE

20/08/2024

Despacho n.º 9497/2024 – Define a competência para a transferência internacional de pessoas detidas/extraditadas.
Aviso (extrato) n.º 17908/2024/2 – Mapa de turnos da Comarca do Porto no período compreendido entre 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025.
Aviso (extrato) n.º 17849/2024/2 – Lista de ordenação final homologada do procedimento concursal comum para o preenchimento de 55 postos de trabalho na carreira de técnico profissional de reinserção social, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar aos centros educativos e às equipas de vigilância eletrónica da DGRSP, Ref.ª 01/TPRS/EX/2023 ― Aviso n.º 16025/2023.

19 de agosto de 2024 – DRE

19/08/2024

Declaração de Retificação n.º 31/2024/1 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho, que aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
Regulamento n.º 923/2024 – Aprova o Regulamento de Funcionamento, Atendimento e do Horário dos Serviços do Tribunal Constitucional.
Deliberação n.º 1085/2024 – Criação da equipa multidisciplinar de recuperação de pendências.
Despacho n.º 9425/2024 – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

O futuro não espera – Correio da Justiça – CMJornal

14/08/2024

No atual cenário de transformação e modernização das carreiras públicas, a construção de um novo estatuto para os oficiais de justiça surge como uma oportunidade imperdível para a sua valorização, enquanto pilares essenciais do sistema judicial, sendo necessário que se libertem amarras do passado, superando condicionantes e resistências que travam o progresso. Na União Europeia, os oficiais de justiça já desempenham um papel crucial no funcionamento ágil e eficiente dos tribunais. Este modelo acelera o andamento processual, valoriza o trabalho e potencia o retorno económico ao país.

Portugal tem de aproveitar esta oportunidade de renovação, pois o comboio da modernização não espera, é tempo de avançar, de abrir portas para novas responsabilidades e de se posicionar como uma força essencial e insubstituível dentro do sistema de justiça.

O futuro não espera, e cabe aos OJ e ao Governo decidir se desejam agir ou fazer de Velhos do Restelo.