- Despacho (extrato) n.º 11895/2018 – Turnos na Comarca de Beja – período de janeiro a agosto de 2019
Notícias
Acórdão n.º 595/2018 – Tribunal Constitucional
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro
1.ª Alteração – termos de autorização da instalação e funcionamento dos campos de treino de caça
- Portaria n.º 318/2018 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 147/2018, de 22 de maio, que estabelece os termos de autorização da instalação e funcionamento dos campos de treino de caça
Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda – ano de 2018
- Portaria n.º 317/2018 – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018
Alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez
- Decreto Regulamentar n.º 11/2018 – Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão