- Decreto-Lei n.º 2/2019 – Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
Notícias
Dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
- Lei n.º 5/2019 – Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
Alteração – regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos
- Decreto-Lei n.º 1/2019 – Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos
Quotas de emprego para pessoas com deficiência igual ou superior a 60%
- Lei n.º 4/2019 – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
Colocação de escrivães auxiliares na secretarias dos tribunais (PREVPAP)
Aviso n.º 603/2019 – Colocação de escrivães auxiliares nas Secretarias dos Tribunais, na sequência da conclusão do procedimento concursal aberto no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP)