Decreto-Lei n.º 16/2019 – Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
Notícias
Fixa o montante da comparticipação – concursos de recrutamento – ingresso na carreira de investigação criminal da PJ
Portaria n.º 29/2019 – Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária
Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 87/2019 – Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto em dono
Decreto-Lei n.º 15/2019 – Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo
Alteração – regime jurídico a que estão sujeitas – as ações de arborização e rearborização
- Decreto-Lei n.º 12/2019 – Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais