O SFJ publica aqui o projeto de portaria que fixa os mapas de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, que recebeu do ministério.
Notícias
Proíbe e pune o assédio no arrendamento – 5.ª alteração ao NRAU
- Lei n.º 12/2019 – Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios
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Lei n.º 13/2019 – Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo
- Lei n.º 14/2019 – Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais
Decreto Regulamentar n.º 3/2019 – Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais