Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A – Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, e 6/2019/A, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Notícias
6.ª alteração – Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 133/2019 – Procede à sexta alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
GREVE E MANIFESTAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 10 de maio de 2019
Encontra-se marcada GREVE dos trabalhadores da Administração Pública para o próximo dia 10 de MAIO (ver aviso prévio).
Os Funcionários Judiciais estão todos abrangidos por este pré-aviso de greve.
Nesse dia, a Frente Comum vai realizar em Lisboa uma Manifestação Nacional de trabalhadores na defesa dos seus direitos e do serviço público, nomeadamente a valorização da carreira e a contagem integral do tempo de serviço congelado (09A/04M/02D).
A Manifestação terá início 14,30 horas no Marquês de Pombal e terminará em frente à Residência Oficial do Primeiro-Ministro.
O SFJ, cumprindo a deliberação do Congresso, integrará esta manifestação, e convida todos os colegas a participar!
Todos os trabalhadores interessados em participar na Manifestação podem fazê-lo a coberto do aviso prévio de greve emitido pela FNSTFPS.
Ponto de encontro: em frente à Sede Nacional do SFJ pelas 14:15.
Vamos mostrar também a nossa indignação e lutar pelos nossos direitos!
SFJ, 7.mai.2019
Informação Sindical – 3 de maio de 2019
Negociação do tempo “congelado”
O SFJ tem desencadeado, nas diversas áreas, nomeadamente na negociação com o Ministério da Justiça, todas as diligências para a concretização de tal desígnio, pugnando pela contagem integral do tempo de serviço congelado (09A/04M/02D).
Para além das negociações formais com o Ministério da Justiça, o SFJ tem denunciado a situação injusta relativamente aos Oficiais de Justiça em diversos Órgãos de Comunicação Social (por ex: Entrevista do António Marçal – Secretário-Geral do SFJ à RTP) e tem alertado e vindo a insistir com a resolução desta questão, quer através das diversas reuniões que tem mantido com os diversos Grupos Parlamentares na AR (PS, PSD, CDU, CDS e BE), quer através da intervenção de Sua Exª. o Sr. Presidente da República (Reunião com Sua Exª. o Sr. PR e reunião na Presidência da República em Fev 2019).
1. Cfr. Informação Sindical de 08.01.2017
2. Ver Informação Sindical de 18.05.2017
3. Cfr. Informação Sindical de 23.11.2017
4. Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018
5. Cfr. Informação Sindical de 16.02.2018
6. Cfr. Informação Sindical de 14.04.2018
7. Cfr. Informação Sindical de 19.03.2019
8. Nota Informativa de 27.03.2019 – documento negocial entregue pelo SFJ (que aqui pode consultar)
Foram, também, solicitadas audiências ao Primeiro Ministro, Comissão Parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como reuniões com os partidos políticos, tendo estas últimas ocorrido nas últimas semanas (Aliança, BE, CDS, PCP, PS e PSD).
Noutra vertente, não menos importante, o SFJ reuniu na sua Sede em Lisboa com as restantes carreiras especiais, nomeadamente Guardas Prisionais, Polícias, Professores e Profissionais da GNR, para demonstrar ao Governo que a reivindicação relativamente à Recomposição das Carreiras / Tempo de serviço congelado (09A/04M/02D) é uma tarefa de todos e que, o SFJ e todos estes profissionais, exigem a contagem integral do tempo de serviço que cumpriram.
Consulte aqui o ofício enviado ao Sr. Primeiro-Ministro.
Consulte aqui o ofício enviado ao Presidente da COFAP.
Declarações no dia de hoje (03.mai.2019) de Fernando Jorge à RTP3
O SFJ está atento e tem, de forma reiterada e insistente, utilizado todos os meios para que se FAÇA JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!
O que se encontra estabelecido é que o que for negociado para os Professores será igualmente estipulado para as outras carreiras especiais.
A luta continua. Juntos conseguiremos!
Versão de ImpressãoAviso de abertura de concurso externo de ingresso – admissão de 100 candidatos – inspetores estagiários
Aviso n.º 7605/2019 – Aviso de abertura de concurso externo de ingresso para admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários