Lei n.º 32/2019 –
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
Notícias
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e fotografia digital – bibliotecas e arquivos públicos
Lei n.º 31/2019 – Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
Taxas de câmbio – emolumentos consulares – 1 de maio de 2019
Aviso n.º 7533/2019 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de maio de 2019
Alteração – características e estrutura de ficheiros – comunicação dos inventários à ATA
Portaria n.º 126/2019 – Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários
Movimento extraordinário de oficiais de justiça de janeiro de 2019
Aviso (extrato) n.º 7155/2019 – Lista aprovada do Movimento Extraordinário dos Oficiais de Justiça de janeiro de 2019