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Medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
Decreto-Lei n.º 147/2019 – Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Lei n.º 118/2019 – Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas
Regulamento n.º 724/2019 – Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas
Delegação e subdelegação de poderes em secretários de justiça – TJ Comarca do Porto
Despacho n.º 8171/2019 – Delegação de poderes em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto