ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS – Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas – Portaria n.º 192-A/2021
FINANÇAS E PLANEAMENTO – Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) – Portaria n.º 193/2021
Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 58.º, n.º 2, 59.º, n.os 1 e 2, e 101.º, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, conjugados com o artigo 279.º do Código Civil, segundo a qual, na contagem do prazo de propositura da ação de impugnação do ato de adjudicação em sede de contencioso pré-contratual, não se atende à norma da alínea b) do artigo 279.º, mas apenas à norma da alínea c) do mesmo preceito – Acórdão (extrato) n.º 675/2021
Conselho Superior da Magistratura – Designação de assessores para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais – Despacho n.º 9116/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria os Certificados do Tesouro Poupança Valor e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Crescimento – Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2021
AGRICULTURA – Segunda alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016, de 9 de dezembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, e estabelece as regras gerais do seu funcionamento – Portaria n.º 190/2021
Conselho Superior da Magistratura – Novo Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura – Regulamento (extrato) n.º 852/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência – Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa») – Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura – Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher» – Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde – Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2021/2022, emitidas a partir de 1 de julho de 2021, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano – Despacho n.º 8951/2021