Justiça e Ambiente e Ação Climática – Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar. do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC). – Portaria nº 94/2021.
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Subdelegação de competências nos secretários de justiça e escrivães de direito. – Despacho nº 4368/2021.
Justiça – Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas – Portaria nº 92/2021.
Tribunal Constitucional – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no nº 6 do artigo 10º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial. – Acórdão do tribunal Constitucional nº 172/2021.
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital – Determina o regime dos horários em casamentos e batizados. – Despacho nº 4208-B/2021.
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros. – Decreto Regulamentar Regional nº 4/2021/A.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas. – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 9/2021/M.
Negócios Estrangeiros – secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de maio de 2021 – Aviso (extrato) nº 7672/2021.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Movimento extraordinário dos oficiais de justiça de fevereiro de 2021. – Aviso (extrato) nº 7673/2021.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais, nos termos das disposições conjugadas do artigo 341.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e dos artigos 420.º e 461.º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho alterado pela Lei n.º 14/2018, de 19 de março), está a convocar Plenários de Funcionários de Justiça , por áreas geográficas, Comarcas ou agrupamento de Núcleos.
Em razão da existência de circunstâncias excecionais, e sustentado no catálogo constitucional dos direitos, liberdades e garantias, cfr. o disposto no artigo 55.º da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente a dispersão de locais de trabalho e os objectivos generalistas, justifica-se a sua convocação para o horário de trabalho, e atendendo à impossibilidade prática de utilização de instalações dos serviços (Local de trabalho), o mesmo terá lugar no exterior nos locais indicados e terão na ordem de trabalho várias questões, designadamente:
1- Defesa de um Estatuto Profissional que contemple: Ponto de Situação da Negociação do Estatuto Profissional que contemple: Vínculo de nomeação; Grau de Complexidade Funcional 3 para todos os atuais oficiais de justiça; Regime de Aposentação Específico; Titularidade dos Lugares de Chefia.
2- Inclusão dos funcionários judiciais no plano “resiliência do Estado” com a vacinação imediata de todos quantos asseguram o serviço presencial e de contacto com o público;
3- Exigir a regularização da progressão na carreira (promoções) com o preenchimento das vagas existentes.
Na semana de 26 a 30 de abril, serão realizados os seguintes plenários:
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Comarca |
Local |
Data |
Hora |
| Lisboa (Barreiro/Moita/Montijo) | Barreiro | 03/05 | 13h30m |
| Lisboa-Norte (Torres Vedras/Lourinhã/Cadaval) | Torres Vedras | 04/05 | 13h30m |
| Vila Real | Palácio da Justiça de Vila Real | 05/05 | 10h |
| Lisboa (Seixal) | Seixal | 05/05 | 13h30m |
| Viana do Castelo | Palácio da Justiça de Viana do Castelo | 06/05 | 10h |
| Lisboa-Norte (Vila Franca de Xira/Alenquer) | Vila Franca de Xira | 06/06 | 13h30 |
| Porto | Palácio da Justiça do Porto | 07/05 | 10h |
Finanças e Mar – Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca – Portaria nº 90/2021.
Agricultura – Nona alteração da Portaria nº 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. – Portaria nº 91/2021.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Medidas de apoio urgente às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19 – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 22/2021/A.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários – Procedimentos de seleção para recrutamento de docentes com vista ao desempenho de funções de docência no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito da formação de magistrados para os tribunais judiciais. – Despacho nº 4157/2021.
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Delegação de poderes na juíza coordenadora do conjunto de juízos instalados no município de Santa Maria da Feira – Despacho nº 4169/2021.